Consultoria para abertura de MEI
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês. Esse rendimento médio é determinado pela Lei Complementar nº 123/2006. Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
- não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
- a empresa não tenha filial;
- tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037.
- Resolução CGSN nº 140, de 2018 – Resol. CGSN nº 140/2018 ( fazenda.gov.br )
- Anexo XI – Resol. CGSN nº 165/2022 ( fazenda.gov.br )
- Não ser servidor público federal em atividade.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
